Chapo: “não existe investimento sustentável sem previsibilidade jurídica” – O País

O Presidente da República defende que a segurança jurídica deve ser encarada como parte da infra-estrutura necessária para atrair investimento e sustentar o desenvolvimento económico. Em Vilankulo, Daniel Chapo afirmou que contratos respeitados, conflitos resolvidos em tempo útil e protecção dos direitos das comunidades são particularmente determinantes num distrito onde o turismo e os recursos naturais têm peso crescente. No mesmo distrito, o Chefe do Estado reuniu-se com mais de duas mil mulheres e prometeu continuar a ampliar mecanismos de financiamento destinados à autonomia económica feminina.

O corte da fita e o descerramento da lápide marcaram a entrada oficial em funcionamento do novo edifício do Tribunal Judicial do Distrito de Vilankulo. Mas foi para além das novas instalações que o Presidente da República procurou levar a discussão sobre o papel da justiça. Daniel Chapo colocou os tribunais no centro de uma equação que envolve investimento, turismo, protecção ambiental, conflitos de terra e desenvolvimento das comunidades.

Num distrito que concentra alguns dos maiores investimentos turísticos da província de Inhambane e onde a pressão sobre a terra e os recursos naturais acompanha o crescimento económico, o Chefe do Estado defendeu que a justiça não pode ser vista apenas como o lugar onde se produzem sentenças. Deve também funcionar como garantia para cidadãos, comunidades e investidores de que existem regras previsíveis e instituições capazes de as fazer cumprir.

“Não existe turismo competitivo sem segurança jurídica. Não existe investimento sustentável sem previsibilidade jurídica. Não existe confiança empresarial onde os contratos não são respeitados. Não existe prosperidade duradoura onde os conflitos se eternizam”, afirmou Daniel Chapo.

A mensagem coloca uma dimensão económica sobre o funcionamento dos tribunais. Para o Presidente da República, a capacidade de um território atrair e manter investimento depende também da confiança que oferece a quem nele pretende aplicar capital. E essa confiança, argumentou, passa pela certeza de que contratos serão respeitados, direitos estarão protegidos e eventuais conflitos encontrarão resposta dentro das instituições.

Chapo foi mais longe ao considerar que o novo Tribunal Judicial de Vilankulo deve ser entendido como parte da própria infra-estrutura de desenvolvimento do distrito, precisamente porque a segurança jurídica influencia a confiança de cidadãos, visitantes e investidores.

“Não existe destino turístico de excelência onde o cidadão e o visitante, incluindo o investidor, não se sintam protegidos pelo Estado e pela lei”, vincou.

A responsabilidade atribuída ao tribunal ganha outra dimensão quando se olha para as características económicas e ambientais de Vilankulo. O Presidente da República chamou atenção para a necessidade de uma justiça particularmente atenta à protecção do ambiente, ordenamento territorial, direitos das comunidades e utilização dos recursos naturais.

Num território onde o crescimento do turismo aumenta igualmente a procura por terra e outros recursos, Chapo defendeu firmeza na aplicação da legislação ambiental.

“A protecção do ambiente é um dever do Estado e uma responsabilidade de todos nós como sociedade. A justiça deve, por isso, ser firme na defesa da legalidade ambiental, do ordenamento territorial, dos direitos difusos, das normas urbanísticas e dos direitos das comunidades”, declarou.

Na perspectiva do Chefe do Estado, o novo tribunal terá de responder a litígios comerciais, laborais, fundiários, ambientais e comunitários e assegurar que a expansão económica aconteça dentro dos limites estabelecidos pela lei.

A mensagem é particularmente relevante num distrito onde diferentes interesses económicos podem encontrar-se no mesmo território. De um lado, está a necessidade de atrair investimento e expandir actividades económicas. Do outro, encontram-se a protecção ambiental, o acesso à terra e os direitos das comunidades. Para Chapo, cabe também à justiça ajudar a garantir que uma dimensão não avance à custa da outra.

“O desenvolvimento deve fazer-se dentro da lei e não à margem da lei”, advertiu.

Mas o Presidente da República não quer que o desempenho do novo tribunal seja medido apenas pelo número de processos julgados ou sentenças produzidas.

Perante magistrados e funcionários da justiça, Chapo introduziu uma outra dimensão no debate: a capacidade de resolver conflitos sem necessariamente destruir as relações entre as partes.

O Chefe do Estado defendeu uma justiça que conheça a realidade social e económica onde funciona e que, sempre que a legislação permitir, encontre espaço para soluções capazes de preservar a paz social.

“A justiça não deve ignorar esta realidade específica de Vilankulo e da província de Inhambane. Pelo contrário, deve compreendê-la, deve interpretar a lei sem perder de vista o contexto social, local, económico e comunitário”, afirmou.

Para Daniel Chapo, nem todos os conflitos precisam de produzir, no final, um vencedor absoluto e um vencido absoluto. Em determinadas circunstâncias, argumentou, a resposta mais útil pode estar na capacidade de reconciliar interesses e evitar que uma disputa judicial destrua relações humanas, económicas ou comunitárias que terão de continuar depois da decisão.

“Em muitas situações, a melhor justiça é aquela que reconcilia, a melhor justiça é aquela que resolve o conflito sem destruir relações humanas, económicas ou comunitárias locais”, defendeu.

A agenda presidencial em Vilankulo mudou depois da inauguração do tribunal, mas continuou centrada numa discussão sobre acesso a oportunidades. Desta vez, diante de mais de duas mil mulheres provenientes de diferentes pontos da província de Inhambane, Daniel Chapo colocou o financiamento no centro do debate sobre autonomia económica feminina.

O Presidente da República garantiu que o Executivo vai continuar a apostar em mecanismos destinados a aumentar a participação das mulheres na economia, defendendo que ampliar o acesso feminino aos recursos financeiros pode ter impacto directo na dinamização da economia.

“Ampliar o acesso ao dinheiro às mulheres é, sem margem de dúvida, dinamizar a economia”, afirmou Chapo, garantindo que o Governo continuará a apostar nas mulheres moçambicanas.

No centro do diálogo estiveram as dificuldades que muitas mulheres continuam a enfrentar para transformar pequenas iniciativas económicas em negócios capazes de gerar rendimento. Programas como ProMulher, ProJovem e Acredita Emprega foram apresentados como algumas das vias através das quais o Executivo pretende ampliar as oportunidades de financiamento.

A aposta no financiamento, contudo, foi acompanhada por outro alerta. Para o Presidente da República, falar de autonomia económica feminina sem enfrentar os obstáculos sociais que continuam a limitar o percurso das raparigas e mulheres deixaria incompleta qualquer política de empoderamento.

Chapo defendeu igualdade de oportunidades entre rapazes e raparigas dentro das próprias famílias, começando pelo acesso à educação. E apontou as uniões prematuras e gravidezes precoces entre os fenómenos que podem interromper a formação e limitar as possibilidades futuras das raparigas.

“Temos que dar a mesma tocha que damos ao rapaz, à rapariga lá em casa, em termos de prioridade de educação e outros acessos, aquilo que pode formar a pessoa”, afirmou.

O Chefe do Estado defendeu, por isso, o combate a tudo aquilo que possa “retardar a vida da rapariga”, colocando a protecção da sua formação como uma das condições para que, mais tarde, consiga aproveitar as oportunidades económicas que o próprio Governo pretende ampliar.

A passagem de Daniel Chapo por Vilankulo acabou, assim, por juntar duas agendas aparentemente distintas, mas atravessadas pela mesma promessa de criação de condições para o desenvolvimento: de um lado, um tribunal chamado a garantir segurança jurídica, proteger direitos e resolver conflitos; do outro, mulheres que procuram financiamento e espaço para participar com maior autonomia na economia.

Num dos principais destinos turísticos do país, a mensagem presidencial foi de que investimento e desenvolvimento precisam de instituições que façam cumprir a lei. Para as mulheres, a promessa foi de mais instrumentos de financiamento. Nos dois casos, porém, o verdadeiro impacto será medido fora das cerimónias: pela capacidade de a nova justiça produzir confiança e pelas oportunidades económicas que efectivamente chegarem às mãos das mulheres.