O Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos (MJACR), com o apoio de Banco Mundial/IFC, iniciou, ontem, o primeiro curso de formação de Administrador de Insolvência.
Para o Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Mateus Saize, que dirigiu a cerimónia de abertura, o momento marca uma viragem histórica na modernização do sistema de justiça e na consolidação de um ambiente de negócios robusto e previsível em Moçambique.
O governante, reafirmou ainda que o supracitado curso não é um evento isolado, mas a concretização de um compromisso assumido pelo Estado moçambicano, assente em dois pilares fundamentais: o Estatuto do Administrador de Insolvência aprovado pelo Decreto nº 64/2022, de 30 de Novembro, que define o enquadramento legal da profissão e o Regime Jurídico da Insolvência e da Recuperação de Empresários Comerciais aprovado pelo Decreto-Lei nº 1/2013, de 4 de julho, que estrutura os mecanismos de recuperação e liquidação.
Através dos instrumentos acima referenciados, o MJACR assume a missão de certificar, registar e fiscalizar a actuação dos administradores de insolvência, assegurando que o sistema de justiça seja credível, eficaz e transparente.
A formação, com a duração de cinco dias, contempla 60 profissionais das áreas de direito, contabilidade e economia. Foram seleccionados através de um júri, num processo conduzido pelo Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ), onde se consideraram os conhecimentos jurídicos, as aptidões administrativas e financeiras, indispensáveis ao desempenho desta função complexa e estratégica.