TA chumba providência cautelar da CIM contra ICM – O País
O Tribunal Administrativo indeferiu o pedido de providência cautelar apresentado pela Companhia Industrial da Matola (CIM), que pretendia suspender a aplicação do Diploma Ministerial n.º 132/2025, que designa o Instituto de Cereais de Moçambique (ICM) como agente do Estado com mandato para importar arroz e trigo. O Tribunal considera que não foram demonstrados prejuízos irreparáveis nem fortes indícios de ilegalidade que justifiquem a suspensão do instrumento. A CIM tem dez dias para recorrer da decisão.
A disputa judicial surge na sequência da suspensão, por tempo indeterminado, da Companhia Industrial da Matola, a 13 de Outubro passado, por alegadas violações das regras de importação de arroz e trigo.
Na sequência da medida, a empresa contestou a sua legalidade e recorreu ao Tribunal Administrativo, alegando que a aplicação do diploma ministerial estava a gerar insegurança jurídica e prejuízos para os agentes económicos.
Entre as irregularidades apontadas, a CIM destacou a criação de um pré-registo obrigatório de importadores sem base legal, a imposição de taxas que considera indevidas e a interferência em operações cambiais, que, no seu entender, são da competência exclusiva do Banco de Moçambique.
Ouvido pelo Tribunal, o ministro da Economia, Basílio Muhate, defendeu a legalidade do instrumento, considerando que a sua implementação visa salvaguardar o interesse público, dinamizar o sector e combater práticas irregulares no processo de importação.
O governante argumentou que a intervenção do Estado é necessária para garantir o abastecimento nacional, tendo em conta que o arroz e o trigo são bens de primeira necessidade e que a especulação privada pode provocar escassez e instabilidade de preços.
Depois de analisar os argumentos das partes, o Tribunal Administrativo decidiu indeferir o pedido de suspensão da eficácia do Diploma Ministerial n.º 132/2025, de 31 de Dezembro.
Na fundamentação, os juízes conselheiros consideraram que não ficou demonstrado que a manutenção temporária da eficácia do diploma possa causar à empresa prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. O Tribunal entendeu igualmente que não foram reunidos os pressupostos legais para suspender excepcionalmente a aplicação do instrumento, nem identificados fortes indícios de ilegalidade que justifiquem a paralisação provisória da norma.
Perante esta decisão, a Companhia Industrial da Matola poderá recorrer ao Plenário do Tribunal Administrativo no prazo de dez dias, contados a partir da notificação.
Refira-se que o despacho de acusação foi emitido a 3 de Novembro corrente.