O Tribunal Administrativo (TA) confirma a recepção de um expediente para investigar um caso de aparente violação das regras de procurement envolvendo uma empresa supostamente associada ao Ministro da Agricultura, Ambiente e Pescas, Roberto Albino.
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“Deu entrada, não no Tribunal Administrativo mãe, mas no Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo ontem, do processo que se refere para efeitos de fiscalização previa. Obviamente, vai merecer o devido tratamento, de acordo com a quilo que é a lei” disse hoje à imprensa, Cláudio Pena, Juiz Conselheiro do Tribunal Administrativo.
Ele disse que a esta altura é inoportuno tecer comentários sobre as primeiras constatações do processo, uma vez que ainda vai correr seus trâmites legais.
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“Não há nada a que se possa dizer a esta altura, além do facto de, uma vez tendo dado entrada ao nível do tribunal administrativo, ele tem uma tramitação feita ao nível dos serviços de apoio, e, depois, ao nível do magistrado a quem é distribuído o processo”
Questionado sobre quando se poderá conhecer o desfecho do processo, referiu que o prazo será cumprido, dependendo da tramitação do processo.
“… porque pode se dar o caso de o Tribunal Administrativo onde deu entrada o processo solicitar mais informações e outros aspectos que podem condicionar a tramitação. Mas existe um prazo legal de tal forma que quando esse prazo legal não é cumprido verifica-se o visto tácito” explicou, vincando que o TA sempre pauta por apresentar os resultados no prazo legal.