Há cerca de dois anos que o Sindicato Nacional dos Extensionistas Agrários (SNEA) aguarda a sua legalização, pois, ainda não receberam nenhum parecer o seu pedido de registo submetido ao Ministério da Administração Estatal e Função Pública.
O Centro para Democracia e Direitos Humanos (CDD) que avança a informação refere que a postura do Ministério viola a Lei da Sindicalização na Função Pública e desrespeita os princípios constitucionais da liberdade sindical.
A organização entende ainda que o silêncio administrativo contraria os princípios que autorizam a aquisição de personalidade jurídica junto do órgão que superintende a área da Função Pública, e o dever de decidir.
Aquela Organização da Sociedade Civil recorda que além de ser um direito fundamental consagrado na Constituição, Moçambique ractificou subvenções internacionais que preveem e autorizam criação de organismos sindicais.
“A omissão da Administração equivale a impedir o exercício desse direito, colocando obstáculos à capacidade de organização e representação legítima dos funcionários… Trata-se de normas cuja observância é obrigatória e que não podem ser ignoradas pelo próprio Estado que as promulgou” nota.
A Organização diz ser urgente que o Ministério profira a decisão sobre o processo de registo do SNEA.