O Governo, através do Conselho de Ministros aprovou, nesta terça-feira (02), um decreto que amplia a concessão do título de registo de fertilizantes, passando a abranger um maior número de intervenientes da cadeia de produção agrícola.
A medida, segundo uma nota do Governo, resulta da revogação do n.º 3 do artigo 16 do Decreto n.º 27/2024, de 07 de Maio, que restringia a atribuição do título apenas a empresas dedicadas à comercialização, instituições de investigação e academias. Com a nova alteração, o direito passa a ser igualmente concedido a empresas de produção agrícola que explorem áreas iguais ou superiores a 50 hectares.
“A decisão visa adequar o Regulamento sobre a Gestão de Fertilizantes à dinâmica actual, contribuindo para a melhoria do ambiente de negócios”, acrescenta.
Assim, o título de registo poderá ser atribuído exclusivamente a empresas que registam fertilizantes para fins comerciais, a instituições de investigação e ensino, bem como a empresas agrícolas com capacidade produtiva em grandes áreas.
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