O Governo aprovou, através do Conselho de Ministros, os termos do contrato de Concessão de serviços de gestão do Terminal Internacional Rodoviário de Ressano Garcia KM4 – TIRO KM4, por um período de dez anos, numa parceria público-privada.
A decisão foi anunciada esta terça-feira (28), pelo porta-voz do Governo, Inocêncio Impissa, após a 36.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros.
Segundo o porta-voz, o decreto estabelece a base legal que “permita a concessão, em regime de parceria público-privada, a um operador privado, para construção, operação, manutenção, gestão e devolução ao Estado das infra-estruturas do Terminal”, para exploração comercial dos serviços públicos transfronteiriços, por um período de dez anos.
Entretanto, na mesma sessão, o Executivo aprovou o Decreto que aprova o Regulamento que estabelece os mecanismos de coordenação do processo de Recrutamento e Selecção de Pessoal no Aparelho de Estado.
“O Regulamento visa promover a harmonização dos procedimentos, garantir rigor, transparência, eficiência, meritocracia e celeridade na operacionalização do concurso público para ingresso na Administração Pública, nas carreiras de regime geral e especial, nas instituições de Administração directa e indirecta do Estado, entidades descentralizadas, nas missões diplomáticas e consulares da República de Moçambique e demais instituições”, explicou o governante.
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