A Assembleia da República (AR) aprovou, hoje, na generalidade, a proposta de lei do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, que fixa em 65 anos a idade para reforma e aposentadoria. A aprovação foi possível com 192 votos a favor das bancadas da Frelimo, Podemos e MDM. A Renamo, com 17 votos, votou … Leia mais
O Governo aprovou novos salários mínimos para sete sectores de actividade, excluindo a Função Pública. A par deste sector, cujo salário mínimo foi fixado em 8.758,00 meticais, no ano de 2022, o salário permanece, igualmente, inalterado no subsector da pesca da Kapenta, mantendo-se nos 4.991,09 meticais. O Porta-voz do Conselho de Ministros, Inocêncio Impissa, diz … Leia mais
A Assembleia da República (AR) aprovou nesta sexta-feira (24), por consenso, duas propostas de lei que regulam a governação descentralizada provincial. A revisão representa um alívio nas contas públicas, pois ira permitir ao Estado poupar mais de 1,2 mil milhões de meticais por ano, e que, entre outros, extingue o Conselho dos Serviços de Representação … Leia mais
A Assembleia da República aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira, um novo pacote legislativo de Segurança Cibernético, que cria uma nova instituição na Administração Pública. Os instrumentos normativos foram submetidos ao Parlamento pelo Conselho de Ministros, devido à crescente evolução na utilização de Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC). De acordo com a lei, o Instituto Nacional das … Leia mais
Numa medida que visa reforçar a inclusão social e garantir direitos constitucionalmente consagrados, o Conselho de Ministros aprovou, esta terça-feira, o regulamento da Lei nº 10/2024, de 7 de Junho. A grande novidade é a criação de um cartão de identificação nacional específico para pessoas com deficiência e em situação de vulnerabilidade. O novo documento, … Leia mais
A Assembleia da República deu um passo decisivo para a blindagem do sistema financeiro moçambicano nesta terça-feira, 14 de Abril. Por consenso e na generalidade, os deputados aprovaram a Proposta de Lei do Sistema Nacional de Pagamentos, um instrumento que promete transformar a forma como o dinheiro circula e é fiscalizado no País. A proposta … Leia mais
A Assembleia da República (AR) deu luz verde, nesta terça-feira (14), à Proposta de Lei de Autorização Legislativa que permite ao Governo reformular o regime jurídico da actividade comercial e de prestação de serviços mercantis. A medida visa acabar com o vazio normativo e impulsionar o ambiente de negócios no país. O documento contou com … Leia mais
O Senado Federal do Brasil deu luz verde, na última terça-feira, 7 de Abril, à proposta de reestruturação da dívida de Moçambique com o Estado brasileiro. O acordo, que envolve um montante global de 143 milhões de dólares, surge como um alívio para as finanças públicas nacionais, após anos de negociações e interrupções nos pagamentos … Leia mais
A Assembleia da República (AR) aprovou, nesta quarta-feira, (8), por consenso e em definitivo, o Projecto de Lei que revê o Estatuto da Ordem dos Contabilistas e Auditores de Moçambique (OCAM), consolidando um marco importante na atualização do quadro legal que regula a profissão no País. O projecto de lei foi elaborado no quadro das … Leia mais
Assembleia da República (AR) aprovou, ontem, por consenso, na generalidade, a proposta de Lei que estabelece o quadro legal para o consumo do tabaco e seus derivados. O documento tem como objectivo reduzir a exposição ao fumo ambiental do tabaco em espaços públicos e privados, bem como locais de trabalho, com vista à protecção da … Leia mais