O Presidente da República, Daniel Chapo, no uso das competências que lhe são conferidas pelas disposições conjugadas da alínea d) do n.º 1 do artigo 182 da Constituição da República de Moçambique e do n.º 1 do artigo 139 do Regimento da Assembleia da República, solicitou ao órgão legislativo o agendamento, com carácter de urgência, … Leia mais
O Presidente da República solicitou ao Parlamento, o agendamento, com carácter de urgência, da Proposta de Lei que cria o Banco de Desenvolvimento de Moçambique. A iniciativa insere-se no quadro dos compromissos assumidos pelo Chefe do Estado no acto da sua investidura, orientados para a construção de um modelo de desenvolvimento inclusivo, refere um … Leia mais
A Assembleia da República (AR) adiou o debate da proposta de revisão da Lei nº 7/2019, de 31 de Maio, que estabelece o quadro legal sobre a organização e funcionamento dos Órgãos de Representação do Estado na Província. O debate da proposta de revisão da Lei nº 7/2019, de 31 de Maio, inicialmente estava agendado … Leia mais
O debate sobre as regalias atribuídas aos antigos chefes de Estado em Moçambique ganhou um novo capítulo. O antigo Presidente da República, Armando Guebuza, afirmou que irá usufruir do pacote de benefícios estabelecido por decreto, sublinhando que se trata de uma matéria decidida no âmbito da legalidade. A posição de Guebuza surge em resposta às … Leia mais
A Assembleia da República aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira, um novo pacote legislativo de Segurança Cibernético, que cria uma nova instituição na Administração Pública. Os instrumentos normativos foram submetidos ao Parlamento pelo Conselho de Ministros, devido à crescente evolução na utilização de Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC). De acordo com a lei, o Instituto Nacional das … Leia mais
A Assembleia da República deu um passo decisivo para a blindagem do sistema financeiro moçambicano nesta terça-feira, 14 de Abril. Por consenso e na generalidade, os deputados aprovaram a Proposta de Lei do Sistema Nacional de Pagamentos, um instrumento que promete transformar a forma como o dinheiro circula e é fiscalizado no País. A proposta … Leia mais
A Assembleia da República (AR) deu luz verde, nesta terça-feira (14), à Proposta de Lei de Autorização Legislativa que permite ao Governo reformular o regime jurídico da actividade comercial e de prestação de serviços mercantis. A medida visa acabar com o vazio normativo e impulsionar o ambiente de negócios no país. O documento contou com … Leia mais
O ministro das Comunicações e Transformação Digital, Américo Muchanga, defende a necessidade de uma actuação coordenada entre entidades públicas, privadas e Forças de Defesa e Segurança para garantir a eficácia da segurança cibernética no País. De acordo com Muchanga, que falava esta segunda-feira (13), durante a auscultação com as comissões parlamentares da Assembleia da República, … Leia mais
O Presidente da Comissão Técnica (COTE) para o Diálogo Nacional inclusivo, Edson Macuácua, diz haver um compromisso assumido pelo Presidente Daniel Chapo ao submeter a proposta de revisão da Lei da Governação Descentralizada, como forma de eliminar redundâncias institucionais que fragilizam a eficiência do Estado. Citado numa publicacao do jornal “domingo”, Macuácua destaca a sobreposição … Leia mais
Assembleia da República (AR) aprovou, ontem, por consenso, na generalidade, a proposta de Lei que estabelece o quadro legal para o consumo do tabaco e seus derivados. O documento tem como objectivo reduzir a exposição ao fumo ambiental do tabaco em espaços públicos e privados, bem como locais de trabalho, com vista à protecção da … Leia mais