O Conselho de Ministros moçambicano aprovou, nesta terça-feira (26 de Maio), uma proposta de Lei que estabelece as Bases Gerais da Organização e Funcionamento da Administração Pública. O novo instrumento legal visa revogar a antiga Lei n.º 7/2012, de 8 de Fevereiro, e promete trazer reformas profundas na estrutura do Estado. A decisão foi tomada … Leia mais
A Assembleia da República (AR), aprovou, por consenso, a lei de Minas, documento que passa a proibir a venda de produtos minerais não processados para permitir que a adição do valor seja feita no território nacional. De acordo com o ministro dos Recursos Minerais e Energia, Estevão Pale, a revisão cria um fundo de gestão … Leia mais
A Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) manifestou publicamente a sua preocupação face à proposta de Lei de Conteúdo Local submetida recentemente pelo Presidente da República à Assembleia da República. Em comunicado oficial enviado à classe, a agremiação que ainda conta com aliderança do Bastonário Carlos Martins contesta a falta de consulta prévia e questiona … Leia mais
A recente aprovação das propostas de revisão da Lei dos Órgãos de Representação do Estado e da Lei dos Órgãos Executivos de Governação Descentralizada Provincial está a gerar uma onda de cepticismo no cenário político nacional. Apesar das promessas de maior autonomia, o cenário actual sugere que o poder real permanece concentrado nas mãos dos … Leia mais
O Presidente da República, Daniel Chapo, no uso das competências que lhe são conferidas pelas disposições conjugadas da alínea d) do n.º 1 do artigo 182 da Constituição da República de Moçambique e do n.º 1 do artigo 139 do Regimento da Assembleia da República, solicitou ao órgão legislativo o agendamento, com carácter de urgência, … Leia mais
O Presidente da República solicitou ao Parlamento, o agendamento, com carácter de urgência, da Proposta de Lei que cria o Banco de Desenvolvimento de Moçambique. A iniciativa insere-se no quadro dos compromissos assumidos pelo Chefe do Estado no acto da sua investidura, orientados para a construção de um modelo de desenvolvimento inclusivo, refere um … Leia mais
A Assembleia da República (AR) adiou o debate da proposta de revisão da Lei nº 7/2019, de 31 de Maio, que estabelece o quadro legal sobre a organização e funcionamento dos Órgãos de Representação do Estado na Província. O debate da proposta de revisão da Lei nº 7/2019, de 31 de Maio, inicialmente estava agendado … Leia mais
O debate sobre as regalias atribuídas aos antigos chefes de Estado em Moçambique ganhou um novo capítulo. O antigo Presidente da República, Armando Guebuza, afirmou que irá usufruir do pacote de benefícios estabelecido por decreto, sublinhando que se trata de uma matéria decidida no âmbito da legalidade. A posição de Guebuza surge em resposta às … Leia mais
A Assembleia da República aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira, um novo pacote legislativo de Segurança Cibernético, que cria uma nova instituição na Administração Pública. Os instrumentos normativos foram submetidos ao Parlamento pelo Conselho de Ministros, devido à crescente evolução na utilização de Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC). De acordo com a lei, o Instituto Nacional das … Leia mais
A Assembleia da República deu um passo decisivo para a blindagem do sistema financeiro moçambicano nesta terça-feira, 14 de Abril. Por consenso e na generalidade, os deputados aprovaram a Proposta de Lei do Sistema Nacional de Pagamentos, um instrumento que promete transformar a forma como o dinheiro circula e é fiscalizado no País. A proposta … Leia mais