A Assembleia da República (AR) deu luz verde, nesta terça-feira (14), à Proposta de Lei de Autorização Legislativa que permite ao Governo reformular o regime jurídico da actividade comercial e de prestação de serviços mercantis. A medida visa acabar com o vazio normativo e impulsionar o ambiente de negócios no país. O documento contou com … Leia mais
O ministro das Comunicações e Transformação Digital, Américo Muchanga, defende a necessidade de uma actuação coordenada entre entidades públicas, privadas e Forças de Defesa e Segurança para garantir a eficácia da segurança cibernética no País. De acordo com Muchanga, que falava esta segunda-feira (13), durante a auscultação com as comissões parlamentares da Assembleia da República, … Leia mais
O Presidente da Comissão Técnica (COTE) para o Diálogo Nacional inclusivo, Edson Macuácua, diz haver um compromisso assumido pelo Presidente Daniel Chapo ao submeter a proposta de revisão da Lei da Governação Descentralizada, como forma de eliminar redundâncias institucionais que fragilizam a eficiência do Estado. Citado numa publicacao do jornal “domingo”, Macuácua destaca a sobreposição … Leia mais
Assembleia da República (AR) aprovou, ontem, por consenso, na generalidade, a proposta de Lei que estabelece o quadro legal para o consumo do tabaco e seus derivados. O documento tem como objectivo reduzir a exposição ao fumo ambiental do tabaco em espaços públicos e privados, bem como locais de trabalho, com vista à protecção da … Leia mais
A Assembleia da República (AR), aprovou, hoje, na generalidade e por consenso, a proposta de Lei que altera o estatuto da Ordem dos Contabilistas e Auditores de Moçambique (OCAM). O dispositivo legal pretende modernizar o órgão, conferindo uma estrutura mais robusta, transparente e adaptada aos padrões internacionais, considerou a Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, … Leia mais
Poder regulamentar e de aplicação de sanções entregue a uma instituição ainda por criar. A nova Lei da Comunicação Social distribui poderes entre o Instituto de Comunicação Social e a nova instituição ainda por criar e deixa o Gabinete de Informação numa situação dúbia. Maputo (Canalmoz) – Assembleia da República aprovou ontem, por unanimidade e … Leia mais
A Assembleia da República aprovou, esta quarta-feira, 18 de Março, por consenso e aclamação, o Pacote Legislativo da Comunicação Social. Foram aprovados os projectos de lei da Comunicação Social, da Radiodifusão e do Conselho Superior da Comunicação Social (CSCS). O Projecto de Lei da Comunicação Social estabelece o novo regime jurídico para o exercício da … Leia mais
O parlamento do Senegal aprovou nesta quarta-feira, uma nova lei que endurece as penas contra relações entre pessoas do mesmo sexo e criminaliza a promoção da homossexualidade. De acordo com a agência Reuters, o diploma legal duplica a pena máxima, passando de cinco a dez anos de prisão para os chamados “actos contra a natureza”, … Leia mais
O Ministério das Comunicações e Transformação Digital (MCTD) acredita que o parlamento moçambicano vai aprovar a Proposta de Lei que estabelece o Regime Jurídico de Protecção de Dados Pessoais, aprovada esta semana pelo Conselho de Ministros. Uma nota da instituição refere que o debate vai ocorrer quando o país está empenhado em intensificar o processo … Leia mais
O Conselho de Ministros aprovou, na sua 6.ª Sessão Ordinária, realizada a 3 de março, a Proposta de Lei que estabelece o Regime Jurídico de Proteção de Dados Pessoais, um diploma que será agora submetido à Assembleia da República. A nova lei vem definir um conjunto alargado de princípios e regras aplicáveis ao tratamento de … Leia mais