A situação do pagamento do 13.º salário em Moçambique continua a gerar inquietação entre os trabalhadores, sobretudo da função pública, num contexto marcado por constrangimentos financeiros do Estado e por diferentes interpretações legais. Do ponto de vista jurídico, a Lei do Trabalho em vigor (Lei n.º 13/2023, de 25 de Agosto) não consagra, de forma … Leia mais
O Presidente da República, Daniel Chapo, no uso da competência que lhe é conferida pelo n.º 1 do artigo 162 da Constituição da República de Moçambique, e após verificação de que não contraria a Lei Fundamental, promulgou e mandou publicar a Lei atinente ao Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) para o … Leia mais
Telavive, 16 de dezembro de 2025 – O parlamento de Israel aprovou em primeira leitura um projeto de lei que poderá permitir ao governo encerrar órgãos de imprensa estrangeiros considerados uma “ameaça à segurança nacional”. A medida, que ainda precisa passar por outras votações antes de se tornar lei definitiva, é vista por críticos como … Leia mais
A Assembleia da República (AR) aprovou, hoje, a proposta de Lei que cria a Inspecção Geral do Estado “IGE”, visando ‘apertar’ o cerco das práticas corruptas nas instituições do Estado. A IGE surge da fusão da Inspecção Geral de Finanças e da Inspecção Geral da Administração Pública. “A fusão das várias inspecções para formar a … Leia mais
A Ministra das Finanças, Carla Loveira, apresentou, nesta segunda-feira (08) de Dezembro, a proposta de Lei que cria a Autoridade de Supervisão de Seguros e de Fundos de Pensões de Moçambique. Esta proposta surge num momento em que o nosso mercado financeiro evolui, diversifica-se, e assume um papel cada vez mais determinante na inclusão económica … Leia mais
A Assembleia da República aprovou, esta segunda-feira, na generalidade, a proposta de lei que estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Saúde. A iniciativa visa modernizar o sector, harmonizar as políticas nacionais de saúde nomeadamente as de políticas 77 e 91 e responder às necessidades actuais do contexto sanitário moçambicano. O Ministro da Saúde, … Leia mais
O Conselho de Ministros aprovou, esta terça-feira, a proposta de revisão da Lei do Plano Economico e Social e Orçamento do Estado, PESOE – 2026. A revisão pretende incorporar os mais recentes desenvolvimentos do contexto macroeconómico nacional que ditaram a revisão das projecções de crescimento económico, a dinâmica da arrecadação de receitas fiscais e o … Leia mais
O Conselho de Ministros, reunido nesta terça-feira, apreciou e aprovou a Proposta de Lei que altera a proposta de Lei que aprova o Plano Economico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) 2026, a submeter à Assembleia da República. A revisão pretende incorporar os mais recentes desenvolvimentos do contexto macroeconómico nacional, que ditaram à revisão … Leia mais
A presidente do Tribunal Administrativo (TA), Ana Maria Gemo, apelou à Comissão de Recepção e Verificação (CRV) do Tribunal para supervisionar o cumprimento da lei de probidade pública pelos funcionários públicos. A CRV é responsável por receber, analisar e controlar as declarações de bens dos magistrados do Ministério Público (PGR) e outros altos funcionários Ana … Leia mais
O parlamento israelita aprovou, esta segunda-feira à noite, em primeira leitura, a proposta de lei sobre a instauração “da pena de morte para os terroristas”, texto à medida para aplicar aos palestinianos reconhecidos culpados dos ataques mortíferos contra Israel.O texto foi aprovado por uma maioria de 39 votos contra 16. O ministro da Segurança Nacional, … Leia mais