O Conselho de Ministros de Moçambique apreciou e aprovou esta terça-feira, 4 de Agosto, durante a sua 23.ª Sessão Ordinária, a Proposta de Lei que estabelece o novo Código do Processo Aduaneiro, documento que será brevemente submetido à Assembleia da República. A nova proposta legislativa prevê a revogação formal do Decreto n.º 33:531, em vigor … Leia mais
A Direcção Geral das Alfândegas, afectação da Autoridade Tributária de Moçambique, oficializou a entrada em vigor de novas alterações às Regras Gerais de Desembaraço Aduaneiro. A medida atinge directamente operadores económicos, despachantes aduaneiros e o público em geral que requisita serviços aduaneiros específicos no país. Através da Ordem de Serviço número 01/AT/DGA/411.4/2026, o órgão regulador … Leia mais
O Conselho de Ministros, reunido ontem na sua 12ª Sessão Ordinária, aprovou um decreto que altera significativamente as Regras Gerais de Desembaraço Aduaneiro. A medida introduz mudanças cruciais nas taxas de serviços, isenções e no regime de importação temporária de mercadorias no país. O Executivo moçambicano deu luz verde a uma importante reforma nos procedimentos … Leia mais