O braço de ferro fiscal entre o Estado moçambicano e a multinacional petrolífera portuguesa Galp Energia subiu de tom e já está nas mãos da justiça internacional. A Galp avançou com uma acção de arbitragem contra a República de Moçambique no Centro Internacional para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos (ICSID), o tribunal arbitral do Banco Mundial, para contestar a cobrança de impostos sobre as mais-valias da venda da sua participação no gás da Bacia do Rovuma, em Cabo Delgado.
O caso foi registado oficialmente na instituição internacional no final de junho, após falharem as tentativas de entendimento amigável entre a empresa e o Governo moçambicano.
No centro do conflito está a venda, concretizada pela Galp, da sua participação de 10% na chamada Área 4 do Rovuma à XRG, uma subsidiária da companhia estatal dos Emirados Árabes Unidos, a ADNOC, por cerca de 881 milhões de dólares americanos.
Na sequência desta milionária transação, a Autoridade Tributária (AT) de Moçambique notificou a petrolífera portuguesa para pagar um imposto sobre mais-valias de aproximadamente 162 milhões de euros (cerca de 175 milhões de dólares). O fisco moçambicano aplicou a taxa de 17,6% estabelecida no regime fiscal das operações petrolíferas do país.
A Galp recusa-se a pagar o valor exigido, alegando que a maior parte da transação diz respeito ao reembolso de investimentos passados e que a mais-valia real tributável é muito inferior à calculada pelas autoridades moçambicanas, defendendo que “não pode ser obrigada a pagar impostos sem fundamento no direito aplicável”.
De acordo com informações veiculadas pela Reuters, o registo oficial do processo no ICSID ocorreu a 26 de junho, culminando uma disputa que já vinha a ser desenhada desde o final de 2025, altura em que a Galp notificou formalmente o Executivo moçambicano sobre a sua intenção de recorrer à arbitragem internacional caso não houvesse acordo na fase de consultas amigáveis.
Em reacção, o Governo moçambicano tem reiterado que está apenas a salvaguardar os interesses nacionais e a aplicar rigorosamente a legislação fiscal em vigor. Por sua vez, o Centro de Integridade Pública (CIP), uma prestigiada organização da sociedade civil moçambicana, classificou a postura da multinacional portuguesa como uma “guerra de desgaste”, argumentando que a posição jurídica de Moçambique é robusta e que a Galp procura pressionar o Estado através dos custos elevados de representação legal em tribunais internacionais — despesas essas que poderão custar aos cofres públicos entre 6 e 8 milhões de dólares americanos.
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