Enquadramento Normativo, Segurança Jurídica e Limites da Aplicação Retroactiva
Opinião de Alcides Mungoi, Jurista/ Direito Bancário & Financeiro INTRODUÇÃO A abertura e a movimentação de contas bancárias no exterior por residentes em Moçambique têm sido objecto de crescente atenção normativa e institucional, sobretudo após a entrada em vigor da Lei Cambial n.º 28/2022 e da subsequente regulamentação pelo Decreto n.º 56/2023 e pelos Avisos … Leia mais