A recente aprovação das propostas de revisão da Lei dos Órgãos de Representação do Estado e da Lei dos Órgãos Executivos de Governação Descentralizada Provincial está a gerar uma onda de cepticismo no cenário político nacional.
Apesar das promessas de maior autonomia, o cenário actual sugere que o poder real permanece concentrado nas mãos dos Secretários de Estado, deixando os governadores eleitos numa posição de subalternidade funcional.
De acordo com uma análise detalhada publicada pelo jornal Canal de Moçambique, as alterações legislativas, submetidas ao Parlamento com caráter de urgência pelo Chefe de Estado, falham em resolver os conflitos de competências que têm paralisado a administração provincial desde 2019. Na prática, a figura do Secretário de Estado mantém “superpoderes”, esvaziando a autoridade de quem foi escolhido pelo voto popular.
Um dos pontos mais críticos da nova legislação reside na manutenção da capacidade de nomeação. O Secretário de Estado continua a ser o epicentro da autoridade administrativa e política na província, detendo o poder de nomear administradores distritais. Embora o Governador passe a ser consultado, o seu parecer não tem caráter vinculativo, o que torna a sua intervenção meramente formal.
Além disso, cabe ao Secretário de Estado a gestão de orçamentos estratégicos para construção e reabilitação de edifícios públicos, bem como a liderança em situações de emergência. Nestes casos, é ele quem assume a direcção do Centro Operativo de Emergência Provincial, e não o Governador. Até mesmo a nomeação de directores de Institutos Médios Técnico-Profissionais permanece sob a alçada directa do representante central, retirando qualquer capacidade de influência sectorial ao executivo provincial.
A oposição e analistas políticos descrevem a reforma como um “remendo” que não toca no cerne do problema. Deputados do MDM e da Renamo argumentam que a lei cria um sistema híbrido onde dois centros de poder coexistem sem delimitações rigorosas. Esta sobreposição, segundo as bancadas da oposição, alimenta conflitos institucionais e compromete a eficácia do Estado na prestação de serviços ao cidadão.
O ministro da Administração Estatal e Função Pública, Inocêncio Impissa, defende que a nova lei visa poupar cerca de 1.247,8 milhões de meticais aos cofres do Estado através da extinção de certos serviços. No entanto, para os críticos, a poupança financeira não justifica o enfraquecimento do espírito da Constituição no que diz respeito à descentralização democrática.
Enquanto a Frelimo defende a revisão como um exercício de maturidade política e estratégica, o sentimento dominante fora do círculo governamental é de que Moçambique continua a legislar sobre estruturas frágeis. Ao não clarificar as fronteiras entre o Estado centralizado e o poder descentralizado, o país corre o risco de institucionalizar a desordem administrativa, abrindo espaço para a arbitrariedade e a ineficiência na gestão da coisa pública.
Por agora, os governadores provinciais — figuras que deveriam simbolizar a autonomia local — parecem destinados a continuar com as mãos cheias de nada, enquanto o xadrez político é jogado a partir dos gabinetes dos Secretários de Estado.
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