O Ministério da Educação e Cultura (MEC) emitiu mais um despacho que proíbe, no País, a venda e uso de livros escolares de distribuição gratuita em escolas privadas. A medida, que entrou em vigor através de um despacho do dia 07 deste mês, surge após o Governo ter constatado que há alunos de escolas privadas a usar livros escolares destinados à distribuição gratuita no ensino primário público.
Com esta nova medida, o Governo através do Ministério da Educação adverte responsabilizar criminalmente as escolas que desobedecerem a ordem.
“A aquisição desses livros tem como base levantamento estatístico. Se há algum livro que está a circular fora do circuito normal, é crível que algum aluno dentro das nossas estatísticas não tenha o livro. Acontece o mesmo com relação aos alunos que frequentam as escolas particulares, que, em princípio, não estão abrangidos pela distribuição gratuita. Entretanto, aparecem alguns com este manual, daí o Ministério ter exarado um despacho que orienta para a não utilização nessas escolas do livro de distribuição gratuita”, explicou o porta-voz da Educação, Silvestre Dava, citado numa publicação do Jornal “O País”.
O despacho obriga gestores de escolas privadas a impedir a entrada, circulação e uso dos manuais gratuitos. Em alternativa, os pais e encarregados de educação, com filhos em escolas particulares, devem adquirir os livros nas editoras e livrarias credenciadas para o efeito.
“E a diferença é que este a venda não tem a etiqueta de distribuição gratuita e venda proibida”, esclareceu o porta-voz, recordando que a venda ilegal de livros escolares de distribuição gratuita não é recente.
Para o efeito, o governante assegurou ter-se mobilizado equipas de fiscalização ordenadas a recolher os manuais nas escolas onde se acharem. “Depois disso, vai ser produzido um relatório conjunto entre a inspeção da educação e a inspeção de actividades económicas. Então, depois de termos o relatório, poderemos dizer, com propriedade, quantos livros estavam nas mãos de alunos de escolas particulares e outros no mercado paralelo”.
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