Faltando apenas três dias (22 de Dezembro) para a realização das eleições na Câmara de Comércio de Moçambique (CCM), a Comissão Eleitoral (CE), indicada para conduzir o processo, é acusada de prática de actos ilegais, visando suspender o pleito eleitoral.
A Comissão Eleitoral reuniu e deliberou pela suspensão das eleições da CCM, tendo solicitado aos mandatários da lista de Fileu Pave, para se aproximarem junto do órgão de modo que sejam notificados presencialmente.
No entanto, o artigo 9 do regulamento eleitoral da CMM estabelece que cabe à Assembleia Geral convocar e cancelar as eleições e não a Comissão Eleitoral. Ou seja, o acto praticado pela Comissão eleitoral é ilegal à luz do regulamento visto como uma clara usurpação de funções da Assembleia Geral.
Fileu Pave encabeça a candidatura única à presidência do CMM, após a invalidação da candidatura de Lucas Chachine pelo Tribunal Judicial da Cidade de Maputo. A deliberação do TJCM, em resposta a uma providência cautelar, deu como provadas as irregularidades nos votos por correspondência emitidos a favor da lista Chachine.
Numa publicação do Jornal Savana, os mandatários de Fileu Pave, explicaram que a Comissão Eleitoral não tem competências para suspender um pleito eleitoral, sublinhando que esse direito está reservado à Assembleia Geral que, havendo matéria, deveria convocar os membros para apreciação e deliberação.
Deste modo consideram que a deliberação do CE é ilegal e uma clara tentativa de favorecer Lucas Chachine para que volte a concorrer ou que o seu grupo indique um outro candidato.
Chachine é actualmente Presidente da Mesa de Assembleia Geral do CMM e está legalmente impedido pelo Tribunal de praticar qualquer acto relativo às eleições, pelo que há um sentimento de que está a usar a Comissão Eleitoral para conseguir os seus interesses.
Os mandatários de Fileu Pave e Dixon Chong apontam que após a recepção de referida notificação, na manhã desta sexta-feira, vão submeter uma providência cautelar ao TJCM visando revogar a referida deliberação da Comissão eleitoral. No mesmo acto, vão solicitar ao Tribunal a substituição da Comissão eleitoral por não reunir condições morais para continuar a dirigir o processo, devido a tentativas de usurpação de funções da Mesa da Assembleia Geral, bem como por alegados conflitos de interesses.
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