O Presidente da República solicitou o agendamento, com carácter de urgência, das seguintes propostas de alterações de Leis: Lei que altera os artigos 21, 22 e 27 das Instruções Preliminares da Pauta Aduaneira;
Lei que prorroga a vigência do Imposto sobre Consumos Específicos constante da Tabela anexa ao Código do Imposto sobre Consumos Específicos;
Lei que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e Lei que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.
A submissão das alterações ao pacote fiscal, materializa parte do compromisso assumido no discurso inaugural proferido por ocasião da investidura como Presidente da República, com vista a alcançar maior justiça e equidade fiscal, expandir a base tributária e reforçar a transparência e confiança no sistema fiscal, indica um comunicado da Presidência.