O Governo, através do Conselho de Ministros, reunido esta terça-feira (07), em mais uma sessão ordinária, aprovou o decreto do regulamento do exercício da actividade de transporte rodoviário e revogou, por consequência, o Decreto número 35/2019, de 10 de Maio.
O decreto tem, entre outros objectivos, introduzir o sistema de licenciamento electrónico, a emissão de documentos digitais para operações de transportes públicos rodoviários, a aplicação de multas por contravenções no exercício da actividade de transportes públicos, entre outras matérias relevantes.
Na mesma sessão foi aprovada a resolução que autoriza o Ministério que superintende a área de transportes e logísticas a avançar com o lançamento do concurso público internacional para a concessão do projecto integrado de modernização e expansão da fronteira de Machipanda, na província de Manica, em regime de parceria público-privada.
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