O Centro para Democracia e Direitos Humanos (CDD) considera uma vitória para os moçambicanos a decisão do Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo de negar visto ao contrato celebrado entre o Instituto de Algodão e Oleaginosas de Moçambique (IAOM) e a empresa “Future Technology of Mozambique”, avaliado em perto de 130 milhões de meticais.
Para o CDD, a medida inequívoca, resultante da constatação incongruências de procedimentos, demonstra que o sistema de justiça moçambicano pode travar a corrupção que capturou o Estado.
Além de representar uma vitória do activismo social, a Organização da Sociedade Civil refere que a decisão “é devastadora para os dirigentes do IAOM e para o Ministério da Agricultura, Ambiente e Pescas, uma vez que o Tribunal não só declarou a nulidade do processo de contratação, como também determinou a remessa dos autos ao Ministério Público (MP), reconhecendo indícios graves de práticas ilícitas que extravasam a mera ilegalidade administrativa e podem configurar responsabilidade criminal”.
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A decisão do Tribunal sustentou em evidências de inexistência de cabimento orçamental para a adjudicação; a empresa adjudicada não contém histórico de execução de obras/contratos (foi criada em 2025) e sequer requisitos mínimos para contratação pública; a empresa adjudicada venceu o concurso mesmo tendo apresentado a proposta mais cara; foram apresentadas garantias inválidas para satisfação formal; as decisões sobre as propostas foram tomadas em 48 horas, horas, evidenciando atropelos nos prazos e falta de análise criteriosa.
“[O] somatório destas irregularidades não deixa espaço a dúvidas de que o contrato foi montado para favorecer ilegalmente um operador económico específico, em detrimento do interesse público” escreve o CDD.
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