O debate sobre o fortalecimento do Estado de Direito, da legalidade financeira e da boa governação marcou, esta quarta-feira (4), a realização do 1.º Seminário sobre a Fiscalização Externa dos Recursos Públicos, promovido pelo Tribunal Administrativo (TA).
O primeiro painel do encontro reuniu diversas personalidades ligadas às áreas jurídica e institucional, entre as quais o deputado da Assembleia da República (AR), Elcídio Nhacotoe; os juízes conselheiros da Secção de Contas Públicas do TA, José Manteiga e Milagre Manhique; o procurador-geral adjunto, Agostinho Rututo; e o bastonário da Ordem dos Advogados de Moçambique, Carlos Martins, que moderou o painel.
Durante a sua intervenção, Elcídio Nhacotoe abordou os fundamentos do controlo externo no Estado de Direito social e democrático, sublinhando que este mecanismo constitui um pilar essencial para proteger o erário público, combater a corrupção e assegurar a sustentabilidade fiscal. Segundo o deputado, a fiscalização exercida pelo TA garante a legalidade das despesas, a regularidade orçamental e a responsabilização dos gestores públicos, contribuindo para maior transparência e ética na administração pública.
Por sua vez, o juiz conselheiro José Manteiga explicou que a fiscalização do TA constitui um instrumento importante para a promoção da boa governação, assente em princípios como transparência, participação, legalidade, economicidade, eficiência e eficácia. O magistrado destacou que o controlo externo abrange todos os que administram dinheiros e valores públicos, incluindo a administração central e local, bem como empresas do Estado.
Manteiga referiu ainda que a actuação da instituição tem contribuído para a recuperação de recursos públicos indevidamente utilizados, a prevenção de desperdícios e o reforço da literacia financeira, além de ajudar a ultrapassar fragilidades legislativas e potenciais conflitos de interesse entre órgãos do poder.
No mesmo painel, o juiz conselheiro Milagre Manhique apresentou o tema da fiscalização prévia, mecanismo que, segundo explicou, funciona como instrumento preventivo para impedir que actos ilegais ou irregulares produzam encargos para o Estado. Acrescentou que esta fiscalização não se limita à verificação formal, abrangendo também a análise da legalidade substancial na aplicação das normas financeiras.
Já o procurador-geral adjunto Agostinho Rututo destacou o papel do Ministério Público na defesa da legalidade financeira e do património público, afirmando que a instituição promove acções de responsabilização contra gestores que violem normas de administração orçamental e patrimonial. “A responsabilidade financeira não visa apenas punir o infractor, mas fundamentalmente repor a legalidade e o património público lesado”, afirmou.
Entre os desafios apontados, Rututo referiu a necessidade de harmonizar competências entre o Ministério Público e o TA e reforçar a interoperabilidade dos sistemas electrónicos, além de sublinhar a importância da transparência na gestão pública.
De acordo com o Tribunal Administrativo, o seminário pretende promover a reflexão sobre o papel da fiscalização externa na gestão responsável dos recursos públicos e no fortalecimento das instituições do Estado.