O Presidente da República, Daniel Chapo, quer que haja a revisão da Lei que criou o Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica e Paz (IPAJ). Segundo Daniel Chapo, a actuação da entidade pública não se pode confundir a advocacia privada.
“Impõe-se rever a Lei que criou o IPAJ, não devendo a sua existência e actuação serem confundidas com a advocacia privada”, afirmou o Chefe do Estado na abertura da Conferência Internacional sobre Acesso à Justiça e Direitos Humanos.
O encontro, que decorre sob o lema “IPAJ, 30 anos na Provisão do Acesso à Justiça e Defesa dos Direitos Humanos”, insere-se nas celebrações dos 31 anos da instituição responsável por assegurar apoio jurídico aos cidadãos mais vulneráveis, constituindo, segundo o estadista, uma oportunidade para reafirmar o compromisso nacional na promoção dos direitos humanos.
No seu discurso de ocasião, o Presidente Chapo ligou a evolução do sistema de assistência jurídica às conquistas históricas da independência e da primeira Constituição da República, recordando que o Decreto-Lei n.º 4/75 criou o modelo público de apoio jurídico. Para o estadista, essa decisão marcou “um dos objectivos que foi sempre servir a todos os moçambicanos, no geral, e aos nossos compatriotas mais carenciados, em especial”.
O Presidente da República frisou que “o direito à assistência jurídica dos cidadãos moçambicanos economicamente carenciados não deve ser visto como uma medida meramente simbólica, mas uma garantia constitucional essencial à realização da justiça”.
Sublinhou ainda que esta é condição indispensável para a protecção e exercício efectivo dos direitos fundamentais. Destacou que a Estratégia Nacional de Desenvolvimento 2025-2044 consagra a protecção dos direitos humanos e a coesão social como pilares centrais.
Neste ano, o Governo prevê assistir juridicamente mais de 295 mil cidadãos em situação de carência, no âmbito do Plano Económico e Social.
O Presidente da República advertiu, contudo, que persistem desafios, nomeadamente nos estabelecimentos penitenciários, na protecção de menores e no apoio às vítimas do terrorismo em Cabo Delgado.
“É papel do IPAJ amparar os cidadãos, conduzindo-os com justiça, sobretudo, porque o direito à assistência jurídica e ao patrocínio judiciário está consagrado na nossa Constituição da República”, sublinhou.
Dirigindo-se aos defensores públicos, o Mais Alto Magistrado da Nação falou da necessidade de rigor ético e dedicação, afirmando que “exige-se que o Defensor Público seja íntegro e saiba servir com responsabilidade e celeridade ao seu grupo alvo na sua actuação diária, que são os cidadãos carenciados, devendo, por isso, abster-se da prática de actos de cobrança pelos serviços prestados”.
O Chefe do Estado concluiu a sua intervenção apelando a que os debates da conferência resultem em propostas práticas para reforçar o sistema jurídico nacional.
“Este evento será coroado de êxitos se, no termo das reflexões, forem identificadas as soluções adequadas para os problemas e desafios identificados”, afirmou, antes de declarar aberta oficialmente a conferência.