O Executivo moçambicano, reunido na sua 18.ª Sessão Ordinária desta terça-feira, 23 de Junho, deu um passo crucial para o reforço dos direitos laborais no país. O Conselho de Ministros apreciou e aprovou três propostas de resolução que visam salvaguardar os trabalhadores migrantes e regular o mercado das agências privadas de emprego. Os documentos seguem agora para a aprovação final da Assembleia da República.
De acordo com o Conselho de Ministros, as decisões reflectem o compromisso do Estado em alinhar a legislação nacional com as melhores práticas internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A primeira grande medida aprovada foi a Proposta de Resolução que ratifica a histórica Convenção n.º 97 da OIT, adoptada originalmente a 1 de Julho de 1949. Este instrumento jurídico internacional foca-se especificamente nos trabalhadores migrantes e tem como objectivo central garantir a protecção e a promoção da igualdade de oportunidades e de tratamento, auxiliando o país a gerir os fluxos migratórios de forma organizada, segura e justa.
Alinhado com os desafios contemporâneos da região austral e global, o Governo deu também luz verde à Proposta de Resolução para a ratificação da Convenção n.º 143 da OIT (de 24 de Julho de 1975), relativa às migrações em condições abusivas.
O grande propósito deste documento é erradicar as migrações que ocorrem sob moldes clandestinos ou degradantes, através de acções coordenadas de combate ao tráfico de pessoas e à exploração de mão-de-obra, garantindo que os trabalhadores estrangeiros em Moçambique gozem dos mesmos direitos e oportunidades que os trabalhadores locais.
Por fim, o Executivo aprovou a Proposta de Resolução sobre a Convenção n.º 181 da OIT (de 19 de Junho de 1997), que regula a actuação das agências privadas de emprego. A adopção desta norma responde à necessidade premente de robustecer a fiscalização laboral e a protecção de cidadãos moçambicanos que buscam oportunidades no exterior, assegurando simultaneamente a competitividade e a eficiência das empresas de recrutamento a operar no mercado nacional.
As três propostas de resoluções serão submetidas nos próximos dias à apreciação dos deputados na Assembleia da República para a devida ratificação parlamentar.
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