A Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau e o Conselho das Mulheres juntaram-se, esta quarta-feira (03), ao “pacto histórico” assinado entre organizações da sociedade civil, actores religiosos, sindicatos, partidos políticos, entre outros, civil para exigir o regresso à legalidade constitucional e a devolução do poder aos civis.
Em Bissau, na sede da Ordem dos Advogados, as entidades procederam à assinatura pública do pacto. Segundo uma publicação da RFI, o bastonário da Ordem dos Advogados, Januário Correia, afirma que foi enviada uma carta ao Alto Comando Militar a solicitar a sua colaboração.
“Foi elaborada uma carta dirigida a essa Alta Autoridade do Comando Militar para solicitar a sua cooperação. Porque, na verdade, não existe nada, como referi há pouco, que suspenda os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, sobretudo quando recebemos denúncias públicas através da comunicação social sobre detenções — posteriormente confirmadas por fontes familiares. Considero que isso é o mínimo que se deve exigir, não é? Que o comando militar forneça informação sobre as pessoas que estão efectivamente detidas e que permita igualmente diligências de carácter médico e, porque não, também judicial, como pretende a Ordem”, afirmou Januário Correia.
Falando após um encontro, o bastonário Januário Correia explicou as razões que levaram à decisão de aderir ao pacto histórico.
“Não conseguimos compreender nem aceitar esta situação de golpe, porque estávamos a entregar o poder aos cidadãos para decidirem. E o nosso papel fundamental, enquanto Ordem dos Advogados, é promover o Estado de Direito democrático. Se a Ordem não conseguir cumprir esse papel, a nossa existência deixa de fazer sentido. Foi nesse enquadramento que entendemos que a Ordem deve, efectivamente, integrar este pacto. Tudo faremos para que seja cumprido.”
Os signatários do pacto comprometem-se a definir um programa comum a ser apresentado a organizações como a CEDEAO. A organização regional reúne-se em Abuja, na Nigéria, no próximo dia 14 de Dezembro.
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