entre o que a lei prevê e a incerteza do pagamento
A situação do pagamento do 13.º salário em Moçambique continua a gerar inquietação entre os trabalhadores, sobretudo da função pública, num contexto marcado por constrangimentos financeiros do Estado e por diferentes interpretações legais. Do ponto de vista jurídico, a Lei do Trabalho em vigor (Lei n.º 13/2023, de 25 de Agosto) não consagra, de forma … Leia mais