ISPC: O Salto de 3% para 15%: Uma Questão de Justiça Fiscal – Home
O ISPC, foi criado pela Lei n.º 5/2009, de 12 de Janeiro, com o objectivo de integrar no sistema tributário nacional os pequenos operadores económicos que, pela sua dimensão, não dispõem de estrutura para cumprir com as complexas obrigações fiscais dos regimes gerais. Trata-se de um imposto directo que se aplica a pessoas singulares ou … Leia mais
