O Presidente da República, Daniel Chapo, no uso da competência que lhe é conferida pelo n.º 1 do artigo 162 da Constituição da República de Moçambique, e após verificação de que não contraria a Lei Fundamental, promulgou e mandou publicar um conjunto de Leis que integram o pacote de reformas fiscais.
Nesse contexto, o Chefe do Estado promulgou e mandou publicar as seguintes Leis:
- Lei que Altera a Pauta Aduaneira e as Respectivas Instruções Preliminares
- Lei que Altera o Código do Imposto sobre Consumo Específicos (ICE);
- Lei de Alteração do Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes; d) Lei que Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA);
- Lei que Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS); e f) Lei que Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC).
A promulgação das alterações ao pacote fiscal encerra o processo de produção legislativa, materializando parte do compromisso assumido no discurso inaugural do Presidente Chapo aquando da sua investidura a 15 de Janeiro de 2025, no qual se comprometeu, de entre outros, em modernizar o regime fiscal, alinhando-o com a economia digital e ao sistema financeira actual, com vista a alcançar maior justiça e equidade fiscal, expandir a base tributária e reforçar a transparência e confiança no sistema fiscal. (Comunicado, Presidência da República).