O Governo desmentiu, ontem, alegações de haver intenções de abolir o 13º salário na Função Pública numa proposta de revisão do Estatuto dos Agentes e Funcionários do Estado que poderá ser depositada na Assembleia da República para aprovação.
“Nós não conhecemos essa ideia da retirada ou não do 13º, de qualquer instrumento que seja. Aliás, esse é um direito consagrado nas normas. Até aqui não recebi nenhuma reclamação do sindicato em relação à retirada ou não do 13º. Seria estranho retirar, primeiro, sem que passasse pelo Conselho de Ministros, segundo, que não tivesse sido anunciado, [e] terceiro, que não passasse pela Assembleia da República, que é uma norma…” explicou o porta-voz do Governo.
Inocêncio Impissa, que também é Ministro da Administração Estatal e Função Pública, rebatia assim informações postas a circular em alguns órgãos de informação sobre suposta pretensão de corte definitivo do 13º salário na Função Pública.
A nota propalada foi avançada aos média pelo Sindicato da Função Pública, que considerou tratar-se de uma medida ilegal, violadora, e ter sido adoptada unilateralmente, sem consultar os visados.
Impissa mostrou-se ‘perplexo’ com a informação, até porque o Ministério que dirige tem fórum próprio de diálogo com o Sindicato.
Ademais, ele alertou que, apesar de constituir um direito consagrado para todos os agentes e funcionários do Estado, a dotação do 13º salário está ancorada ao nível de desempenho financeiro do país.
“O 13º salário é, de facto, um direito estabelecido nas normas… Mas este direito é condicionado à boa produção ou produtividade que o país regista. Ou seja, numa eventualidade de a economia moçambicana não produzir o suficiente, não havendo reservas, é complicado, por exemplo, garantir o 13º salário ao funcionário, [salvo contrário]…” clarificou.
Impissa foi igualmente o porta-voz do Executivo precedente, de Filipe Nyusi, e recordou que, no ano de 2022, o Governo não pagou o 13º salário. Em 2023, o mesmo Governo pagou somente 30% do referido ordenado. Em 2025, pagou a metade (50%) do salário base de 2024.
“…é tão somente em função do que existir… não é nada automático” rematou.