Cobranças coercivas da AQUA passam para o Tribunal da Polícia
Os processos de cobrança coerciva de receitas da Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental (AQUA) passam, a partir de agora, a ser canalizados para o Tribunal da Polícia. Na ausência deste, os casos serão encaminhados ao Tribunal Judicial, em estrita conformidade com a legislação em vigor no país. A informação foi avançada nesta … Leia mais