O Conselho de Ministros aprovou, hoje, propostas de lei para rever a Lei do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado de 2026 e estabelecer novas bases de organização e funcionamento da Administração Pública, além de um conjunto de decretos ligados aos sectores agrário, mineiro, petrolífero e do turismo.
Segundo um comunicado, a proposta de alteração da Lei n.º 13/2025, de 29 de Dezembro, visa reforçar a dotação destinada ao investimento público interno, para mitigar os impactos fiscais provocados por calamidades naturais e choques externos, assegurando igualmente a sustentabilidade das contas públicas.
O Governo aprovou também uma proposta de lei que estabelece as Bases Gerais da Organização e Funcionamento da Administração Pública, revogando a Lei n.º 7/2012, de 8 de Fevereiro.
De acordo com o Governo, a proposta define os princípios e normas aplicáveis à Administração Pública, abrangendo a administração directa e indirecta do Estado, incluindo representações no estrangeiro, entidades descentralizadas e outras pessoas colectivas públicas.
O diploma aplica-se ainda, com as devidas adaptações, aos serviços de apoio técnico e administrativo dos órgãos legislativos e judiciais, Ministério Público, Conselho Constitucional, Provedoria de Justiça, Comissão Nacional de Eleições e Assembleias Provinciais.
Na mesma sessão, o Conselho de Ministros aprovou alterações ao Decreto n.º 40/2023, de 7 de Julho, relativo aos critérios de alocação e gestão das receitas provenientes da exploração mineira e petrolífera destinadas às províncias, distritos e comunidades locais.