O Tribunal Administrativo (TA) condenou a Autoridade Tributária de Moçambique (ATM) a enquadrar salarialmente 500 funcionários que denunciaram a instituição por receberem salários inferiores aos de outros técnicos da mesma categoria, após terem sido redistribuídos para novas funções no âmbito de um processo de mobilidade.
O processo baseia-se na carreira de Técnico Superior Tributário, nível atribuídos em 2020. Os trabalhadores alegaram que, apesar de várias promessas, a ATM não cumpriu os compromissos assumidos, atrasando injustificadamente o enquadramento previsto.
Em resposta, a Autoridade Tributária responsabilizou o Ministério das Finanças, mas a entidade também não resolveu a situação, o que levou os funcionários a recorrerem ao Tribunal Administrativo.
O TA, por unanimidade, julgou procedente a acção e determinou que o Presidente da ATM pratique o acto administrativo legítimo de enquadramento salarial dos requerentes, na carreira de Técnico Superior Tributário da 2.ª Classe, Escalão 1. O Tribunal fixou ainda um prazo de 30 dias para o cumprimento da decisão.
Esta sentença surge como uma resposta à morosidade institucional e garante que os direitos salariais dos trabalhadores sejam respeitados, colocando fim a anos de atrasos e disputas administrativas.
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