Provedor da Justiça pede ao CC para declarar inconstitucional decreto sobre controlo das telecomunicações
O Provedor de Justiça, Isaque Chande, submeteu, na terça-feira, ao Conselho Constitucional, um pedido de declaração de inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do Regulamento de Controlo do Tráfego de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 48/2025, de 16 de Dezembro, anunciou a Provedoria. Em nota, a instituição reconhece que a acção resulta de uma … Leia mais
