O Presidente da República, Daniel Chapo, no uso da competência que lhe é conferida pelo n.º 1 do artigo 162 da Constituição da República de Moçambique, e após verificação de que não contraria a Lei Fundamental, promulgou e mandou publicar um conjunto de Leis que integram o pacote de reformas fiscais. Nesse contexto, o Chefe … Leia mais
O Presidente da República solicitou o agendamento, com carácter de urgência, das seguintes propostas de alterações de Leis: Lei que altera os artigos 21, 22 e 27 das Instruções Preliminares da Pauta Aduaneira; Lei que prorroga a vigência do Imposto sobre Consumos Específicos constante da Tabela anexa ao Código do Imposto sobre Consumos Específicos; Lei … Leia mais
O Conselho de Ministros aprovou esta terça-feira (30), na sua 33.ª Sessão Ordinária, a proposta de Lei sobre Segurança Cibernética e a proposta de Lei que estabelece o regime jurídico do Crime Cibernético, ambas a submeter à Assembleia da República. As iniciativas visam proteger sistemas de informação e infra-estruturas críticas, bem como criminalizar práticas ilícitas … Leia mais
A União Provincial de Camponeses de Maputo pede a disseminação, nas zonas rurais, dos dispositivos legais que zelam pelos direitos das mulheres. O pedido resulta do facto de prevalecerem mulheres que são violentadas, e por falta de conhecimento, não sabem aonde recorrer. A Presidente da União Provincial de Camponeses de Maputo e Ponto Focal das … Leia mais
A primeira-ministra, Bevinda Levi, dirige, esta manhã em Maputo, a cerimónia de abertura da auscultação pública para a revisão do pacote legislativo da Comunicação Social. Trata-se das Leis de Comunicação Social e da Radiodifusão, cujas propostas estão em debate desde a semana passada, em todo o país. Participam no evento, representantes do governo, do Sindicato … Leia mais