Numa medida que visa reforçar a inclusão social e garantir direitos constitucionalmente consagrados, o Conselho de Ministros aprovou, esta terça-feira, o regulamento da Lei nº 10/2024, de 7 de Junho. A grande novidade é a criação de um cartão de identificação nacional específico para pessoas com deficiência e em situação de vulnerabilidade. O novo documento, … Leia mais
A Assembleia da República deu um passo decisivo para a blindagem do sistema financeiro moçambicano nesta terça-feira, 14 de Abril. Por consenso e na generalidade, os deputados aprovaram a Proposta de Lei do Sistema Nacional de Pagamentos, um instrumento que promete transformar a forma como o dinheiro circula e é fiscalizado no País. A proposta … Leia mais
A Assembleia da República (AR) deu luz verde, nesta terça-feira (14), à Proposta de Lei de Autorização Legislativa que permite ao Governo reformular o regime jurídico da actividade comercial e de prestação de serviços mercantis. A medida visa acabar com o vazio normativo e impulsionar o ambiente de negócios no país. O documento contou com … Leia mais
O Senado Federal do Brasil deu luz verde, na última terça-feira, 7 de Abril, à proposta de reestruturação da dívida de Moçambique com o Estado brasileiro. O acordo, que envolve um montante global de 143 milhões de dólares, surge como um alívio para as finanças públicas nacionais, após anos de negociações e interrupções nos pagamentos … Leia mais
A Assembleia da República (AR) aprovou, nesta quarta-feira, (8), por consenso e em definitivo, o Projecto de Lei que revê o Estatuto da Ordem dos Contabilistas e Auditores de Moçambique (OCAM), consolidando um marco importante na atualização do quadro legal que regula a profissão no País. O projecto de lei foi elaborado no quadro das … Leia mais
Assembleia da República (AR) aprovou, ontem, por consenso, na generalidade, a proposta de Lei que estabelece o quadro legal para o consumo do tabaco e seus derivados. O documento tem como objectivo reduzir a exposição ao fumo ambiental do tabaco em espaços públicos e privados, bem como locais de trabalho, com vista à protecção da … Leia mais
O Conselho de Ministros de Moçambique aprovou, nesta terça-feira, um novo Decreto-Lei que estabelece o Regime Jurídico dos Seguros no país. A medida, tomada durante a 9.ª Sessão Ordinária, surge para alinhar o mercado nacional às melhores práticas internacionais e responder à actual dinâmica económica de Moçambique. Esta nova legislação revoga o antigo Decreto-Lei n.º … Leia mais
A Assembleia Geral da ONU (AGNU) aprovou, ontem, uma resolução que reconhece a escravidão transatlântica como o “crime mais grave contra a humanidade”. O Gana foi quem avançou com a proposta, e exige reparações. O país argumentou que a resolução era necessária porque as consequências da escravidão, que resultou no sequestro e venda de pelo menos … Leia mais
O Governo aprovou esta terça-feira (24) um conjunto de medidas com impacto na regulação dos serviços ferro-portuários, na cooperação internacional e na administração pública, durante a 8.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros. De acordo com um comunicado oficial, o Executivo apreciou igualmente o relatório das visitas de trabalho do Presidente da República, Daniel Francisco … Leia mais
A Assembleia da República (AR), aprovou, hoje, na generalidade e por consenso, a proposta de Lei que altera o estatuto da Ordem dos Contabilistas e Auditores de Moçambique (OCAM). O dispositivo legal pretende modernizar o órgão, conferindo uma estrutura mais robusta, transparente e adaptada aos padrões internacionais, considerou a Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, … Leia mais